Legislación / Proyectos de Ley / Documentos:

Legislación / Proyectos de Ley / Documentos:

 

1)      MERCOSUR, Comisión de Comercio del MERCOSUR, Directiva CCM Nº 59/20, “Certificados derivados en el marco de la Decisión CMC Nº33/15”

2)      MERCOSUR, Comisión de Comercio del MERCOSUR, Acta Nº 05/20, CLXXVª CCM, 22-23/10/20, Presidencia Pro TemporeUruguaya

a.     Acta: click aquí

b.     Reunión: click aquí

3)      MERCOSUR, Comisión de Comercio del MERCOSUR, Acta Nº 06/20, CLXXVIª CCM, 19-20/11/20, Presidencia Pro TemporeUruguaya

a.     Acta: click aquí

b.     Reunión: click aquí

4)      Brasil, COVID-19, Câmara de Comércio Exterior,Concede reduçãotemporária da alíquota do Imposto de Importaçãoao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19

-          RESOLUÇÃO GECEX Nº 103, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020

-          RESOLUÇÃO GECEX Nº 118, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020

5)            Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, nacondição de Ex-Tarifários

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 107, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 117, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020

6)            Brasil, Câmara de Comércio Exterior,alterações a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercado Comum do Sul –Mercosul

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 101, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 102, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 105, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 111, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 126, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 127, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

7)            Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, nacondição de Ex-tarifários

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 106, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 116, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 128, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

8)      Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Concede reduçãotemporária da alíquota do Imposto de Importaçãoao amparo da Resoluçãonº49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 119, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 125, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020

9)      Brasil, Câmara de Comércio Exterior,RESOLUÇÃO GECEX Nº 104, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020, Prorroga a vigência da reduçãotemporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importaçãoao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19

10)   Brasil, Receita Federal, Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020, Trata da habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior, bem como as regras para credenciamento de responsáveis e representantes nos sistemas informatizados do órgão, DOU 29/10/20; más detalles, CLICK AQUÍ

11)   Brasil, Receita Federal, Instrução Normativa RFB nº 1.986/2020, Regulaçãodos procedimentos de combate às fraudes aduaneiras, DOU 04/11/20

12)   Brasil, Receita Federal, Instrução Normativa RFB nº 1.985/2020, consolida todas as normas referentes ao Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), DOU 05/11/20, más detalles, CLICK AQUÍ

13)   Brasil, Receita Federal, “ManuaisAduaneiros” (Exportaçãovia DUE, Manual de Importação, Guia do Viajante, Habilitação no Siscomex, AdmissãoTemporária, ExportaçãoTemporária, REPETRO, Carnê ATA, TrânsitoAduaneiro, Mercante, Regime de Tributação Unificada – RTU, RemessasInternacionais, Manual de Exportaçãovia DE/DE web, EntrepostoAduaneiro e Manual do Siscomex Carga), 2020, CLICK AQUÍ

14)   Brasil, Receita Federal,Ato Declaratório Executivo 03/20, Declara a classificação, na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), das mercadorias que especifica, DOU 12/11/2020

15)   Brasil, Portaria Conjunta SECINT/RFB 22676/20, Institui o Grupo de Inteligência de Comércio Exterior, DOU 14/12/2020

16)   Brasil, DecretoNº 10.550/20, Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividadesaduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, 24/11/20, DOU 25/11/20; más detalles, CLICK AQUÍ

17)   Uruguay, Decreto 327/020, Se aprueba la reglamentación de las normas sobre protección de la soberanía en el Espacio Aéreo Nacional, Protocolo de Actuación [ley de derribo], 04/12/20, DO 09/12/20

Citar: elDial.com - CC6A66

Copyright 2024 - elDial.com - editorial albrematica - Tucumán 1440 (1050) - Ciudad Autónoma de Buenos Aires - Argentina